Rescisão De Contrato No Brasil: Guia Completo

Entender a rescisão de contrato de trabalho no Brasil é crucial tanto para empregadores quanto para empregados. Este guia completo aborda as principais razões que levam à rescisão, as obrigações de cada parte e como navegar este processo de forma justa e legal. Vamos desmistificar este tema, garantindo que você esteja bem informado e preparado.

Razões para a Rescisão de Contrato de Trabalho

A rescisão de um contrato de trabalho pode ocorrer por diversos motivos, cada um com suas particularidades e implicações legais. É fundamental conhecer essas razões para garantir que tanto o empregador quanto o empregado cumpram suas obrigações corretamente. Vamos explorar as principais causas:

1. Demissão Sem Justa Causa

A demissão sem justa causa é uma das formas mais comuns de rescisão. Nesse caso, o empregador decide encerrar o contrato de trabalho sem que haja uma falta grave cometida pelo empregado. Embora o empregador tenha o direito de demitir sem justa causa, ele deve cumprir uma série de obrigações para garantir que os direitos do empregado sejam respeitados.

Nesta situação, o empregado tem direito a: aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saque do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e multa de 40% sobre o saldo do FGTS. É crucial que o empregador calcule corretamente esses valores e os pague dentro do prazo estabelecido por lei para evitar futuras complicações judiciais. Além disso, o empregador deve fornecer ao empregado as guias para o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego, caso ele tenha direito.

Para o empregado, é importante verificar se todos os valores foram pagos corretamente e se os documentos necessários foram fornecidos. Caso haja alguma divergência, é recomendável buscar orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria para garantir que seus direitos sejam integralmente respeitados. A demissão sem justa causa, embora possa ser um momento difícil, é um direito do empregador, mas deve ser feita com responsabilidade e respeito aos direitos do trabalhador.

2. Demissão por Justa Causa

A demissão por justa causa é a forma mais grave de rescisão contratual, ocorrendo quando o empregado comete uma falta grave que justifica a quebra do contrato. As causas que podem levar à demissão por justa causa estão previstas no artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e incluem, por exemplo, atos de improbidade (como furto ou desvio de bens da empresa), incontinência de conduta ou mau procedimento, negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, condenação criminal do empregado, desídia no desempenho das funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação, abandono de emprego, ofensas físicas praticadas contra qualquer pessoa no ambiente de trabalho, lesão à honra ou à boa fama praticadas contra o empregador ou superiores hierárquicos, e jogos de azar habituais.

Quando ocorre uma demissão por justa causa, o empregado perde diversos direitos, como o aviso prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e o direito ao saque do FGTS. Ele terá direito apenas ao saldo de salário e às férias vencidas + 1/3, caso existam. A aplicação da justa causa exige extrema cautela por parte do empregador, pois, caso seja aplicada de forma indevida, pode gerar ações trabalhistas e a obrigação de pagar indenizações ao empregado.

Para o empregador, é fundamental documentar detalhadamente a falta cometida pelo empregado, garantindo que haja provas suficientes para justificar a demissão por justa causa. Além disso, é recomendável aplicar a punição de forma imediata após a constatação da falta, para evitar a alegação de perdão tácito. A demissão por justa causa é uma medida extrema, mas necessária em casos de grave violação das normas e deveres do empregado.

3. Pedido de Demissão

O pedido de demissão ocorre quando o empregado decide, por vontade própria, encerrar o contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado deve comunicar sua decisão ao empregador com antecedência, cumprindo o aviso prévio, que geralmente é de 30 dias. O aviso prévio pode ser trabalhado ou indenizado, dependendo do acordo entre as partes.

Ao pedir demissão, o empregado tem direito ao saldo de salário, às férias vencidas + 1/3 (se houver) e ao 13º salário proporcional. Ele não tem direito ao saque do FGTS, à multa de 40% sobre o FGTS e ao seguro-desemprego. É importante que o empregado formalize o pedido de demissão por escrito, para evitar futuras alegações de que foi demitido sem justa causa.

Caso o empregado não cumpra o aviso prévio, o empregador pode descontar o valor correspondente dos seus haveres rescisórios. No entanto, se o empregador dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, não poderá efetuar o desconto. O pedido de demissão é uma decisão pessoal do empregado, e ele deve estar ciente de seus direitos e deveres ao tomar essa decisão.

4. Rescisão Indireta

A rescisão indireta ocorre quando o empregador comete uma falta grave que torna insustentável a continuidade do contrato de trabalho. Nesse caso, o empregado pode ingressar com uma ação judicial para requerer a rescisão indireta do contrato. As causas que podem levar à rescisão indireta estão previstas no artigo 483 da CLT e incluem, por exemplo, o não cumprimento das obrigações contratuais por parte do empregador, como o atraso reiterado no pagamento de salários, o assédio moral, a falta de condições de segurança no ambiente de trabalho, a exigência de serviços superiores às forças do empregado, entre outros.

Se a rescisão indireta for reconhecida pela Justiça do Trabalho, o empregado terá direito a receber todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa, incluindo o aviso prévio, o saque do FGTS, a multa de 40% sobre o FGTS e o seguro-desemprego. Para ingressar com uma ação de rescisão indireta, é fundamental que o empregado tenha provas da falta cometida pelo empregador, como documentos, testemunhas, e-mails, etc. A rescisão indireta é uma forma de proteger o empregado de condutas abusivas por parte do empregador e garantir que seus direitos sejam respeitados.

5. Acordo entre as Partes

A rescisão por acordo entre as partes, também conhecida como acordo rescisório, foi introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017). Nesse caso, empregador e empregado concordam em encerrar o contrato de trabalho, estabelecendo os termos da rescisão. O acordo rescisório é uma alternativa interessante para ambas as partes, pois permite que o empregado receba parte dos seus direitos e o empregador evite uma possível ação trabalhista.

No acordo rescisório, o empregado tem direito a receber metade do aviso prévio (se indenizado) e metade da multa de 40% sobre o FGTS. Ele também pode sacar até 80% do valor depositado no FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego. As demais verbas rescisórias, como o saldo de salário, as férias vencidas e proporcionais + 1/3 e o 13º salário proporcional, devem ser pagas integralmente.

O acordo rescisório deve ser formalizado por escrito e assinado por ambas as partes. É recomendável que o empregado busque orientação de um advogado trabalhista ou do sindicato da categoria antes de firmar o acordo, para garantir que seus direitos sejam respeitados e que o acordo seja vantajoso para ele. A rescisão por acordo é uma forma de flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empregador e empregado negociem os termos da rescisão de forma consensual.

Obrigações do Empregador na Rescisão

O empregador tem diversas obrigações a cumprir no momento da rescisão do contrato de trabalho, independentemente do motivo da rescisão. O não cumprimento dessas obrigações pode gerar ações trabalhistas e a obrigação de pagar indenizações ao empregado. As principais obrigações do empregador são:

• Cálculo correto das verbas rescisórias: O empregador deve calcular corretamente todas as verbas rescisórias devidas ao empregado, como o saldo de salário, o aviso prévio (se indenizado), as férias vencidas e proporcionais + 1/3, o 13º salário proporcional, a multa de 40% sobre o FGTS (nos casos de demissão sem justa causa e rescisão indireta), entre outras.
• Pagamento das verbas rescisórias no prazo: O empregador deve pagar as verbas rescisórias no prazo estabelecido por lei, que é de 10 dias corridos a partir do término do contrato de trabalho. O não pagamento das verbas rescisórias no prazo pode gerar a incidência de multas e juros.
• Fornecimento dos documentos necessários: O empregador deve fornecer ao empregado todos os documentos necessários para o saque do FGTS e o requerimento do seguro-desemprego (nos casos de demissão sem justa causa e rescisão indireta), além do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e outros documentos relevantes.
• Realização do exame demissional: O empregador deve realizar o exame demissional do empregado, para verificar se ele está apto para ser desligado da empresa. O exame demissional é obrigatório e deve ser realizado por um médico do trabalho.
• Comunicação da rescisão aos órgãos competentes: O empregador deve comunicar a rescisão do contrato de trabalho aos órgãos competentes, como a Caixa Econômica Federal (para fins de FGTS) e o Ministério do Trabalho e Emprego (para fins de seguro-desemprego).

Obrigações do Empregado na Rescisão

O empregado também tem algumas obrigações a cumprir no momento da rescisão do contrato de trabalho. As principais obrigações do empregado são:

• Cumprir o aviso prévio: Caso o empregado peça demissão, ele deve cumprir o aviso prévio, que geralmente é de 30 dias. O não cumprimento do aviso prévio pode gerar o desconto do valor correspondente das suas verbas rescisórias.
• Comparecer ao exame demissional: O empregado deve comparecer ao exame demissional, para verificar se ele está apto para ser desligado da empresa.
• Devolver os bens da empresa: O empregado deve devolver todos os bens da empresa que estejam em sua posse, como computadores, celulares, carros, etc.
• Informar o novo endereço: O empregado deve informar ao empregador o seu novo endereço, para que possa receber correspondências e documentos relacionados à rescisão.
• Verificar o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT): O empregado deve verificar atentamente o TRCT antes de assiná-lo, para garantir que todas as verbas rescisórias foram calculadas corretamente.

Conclusão

A rescisão de contrato de trabalho é um momento importante tanto para o empregador quanto para o empregado. É fundamental que ambas as partes conheçam seus direitos e deveres para que a rescisão ocorra de forma justa e legal. Ao seguir as orientações deste guia, você estará mais preparado para lidar com a rescisão de contrato de trabalho, seja como empregador, seja como empregado.